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Assessoria Jurídica

Assessoria Jurídica

À Assessoria Jurídica, desempenhada por advogado, devidamente inscrito na
 
Ordem dos Advogados do Brasil, compete:
 
I - atender os encargos de consultoria e assessoramento jurídicos que lhe forem 
 
repassados, reportando-se, sempre que necessário, à Procuradoria-Geral do Município;
 
II - providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados, observada a 
 
competência da Procuradoria-Geral do Município;
 
III - examinar os fundamentos e a forma jurídica de atos; e
 
IV - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores 
 
hierárquicos.
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